REQUERIMENTO

Praia em Mangualde

Considerando que a Câmara Municipal de Mangualde estabeleceu um “contrato de Parceria com uma empresa privada promotora de eventos” denominada Live It Well Events, Lda, que prevê a construção do empreendimento “Live Beach” em Mangualde;

Considerando que é, até ao momento, desconhecido, o impacto financeiro que este patrocínio ao empreendimento pode ter no Orçamento da Câmara Municipal de Mangualde, suportado por todos os munícipes;

Considerando que são acometidas à Câmara Municipal de Mangualde um conjunto de responsabilidades contratuais com implicações financeiras que estão por calcular, designadamente:

• Despesas com segurança 24 horas por dia durante nove meses
• Construção de infraestruturas de som e iluminação, após a apresentação da empresa privada, de um caderno de encargos que “deverá merecer a aprovação” da Câmara Municipal;
• Construção de um palco, com o minímo de “22 metros de boca e 9 metros de profundidade, apoiado por um backstage, com, pelo menos, três camarins e dois WC’s”;
• Criação de infraestrutura eléctrica do recinto;
• Criação da rede de abastecimento de água a todo o recinto;
• Vedação de um espaço mínimo de 22.500 mts quadrados, de acordo com informação veiculada pela imprensa;
• Despesas de abastecimento contínuo de água para o recinto e tanques,
• Despesas com o abastecimento de energia para todo o recinto das 08h00 até às 3 ou 6h;;
• Limpeza contínua e diária do recinto;

Considerando que algumas cláusulas do contrato e a ausência de outras parecem não salvaguardar o interesse público, designadamente nos seguintes aspectos:

• Não está prevista qualquer indemnização em caso de incumprimento por parte da empresa privada que explorará o recinto;
• Não está especificada a área do terreno que o município cederá à empresa privada, uma vez que o contrato apenas refere áreas mínimas de ocupação de cada zona e não impõe qualquer limitação na área do terreno a ceder;
• A cláusula oitava obriga a Câmara Municipal a aceitar um caderno de encargos, fornecido pela empresa privada, sem qualquer valor ou referencial conhecido referente à construção de “todas as infraestruturas necessárias para a sonorização e iluminação geral do recinto;
• A compensação pela eventual quebra de receita proveniente das piscinas municipais pretende operar-se pela época baixa faz duplicar os custos da Câmara Municipal, uma vez que tem de continuar a manter as piscinas municipais e também a totalidade dos custos operacionais do novo recinto;
• A Câmara Municipal de Mangualde não recebe um cêntimo da receita de exploração do espaço durante a época alta

Os membros da Assembleia Municipal de Mangualde abaixo assinado, reunidos em reunião ordinária do dia 24 de Fevereiro de 2010, requerem, que através da senhora Presidente da Assembleia Municipal de Mangualde, a Câmara Municipal de Mangualde, disponibilize, com carácter de urgência, os seguintes elementos:

• Estudo de viabilidade económica do empreendimento objecto do Contrato de Parceira com a empresa Live It Well Events, Lda;
• Caderno dos encargos que o município de Mangualde terá de suportar, durante os períodos de construção do empreendimento e durante o período de exploração do mesmo, ou seja, três anos.

Os Deputados Municipais eleitos pelo PSD