Convocatórias reunião CMM 2010

1. Nos termos do artigo 7.º n.º 3 do regimento da Câmara Municipal de Mangualde a ordem do dia das reuniões deste órgão deve ser elaborada e entregue aos vereadores com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião e, nos termos do n.º 4 do citado artigo, juntamente com a ordem do dia deverão ser disponibilizados todos os documentos que habilitem os vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes.

                        2. Numa violação grosseira do regimento desta Câmara o Presidente deste órgão inicialmente convocou reunião para o dia 06 de Dezembro de 2010 não tendo no entanto junto com a ordem do dia documentação referente aos seguintes pontos:

                        1 – Proposta das grandes opções de plano para 2010;

                        2 – Proposta de orçamento para o ano de 2011;

                        3 – Proposta de Mapa de Pessoal para o ano de 2011;

                        4 – Organização dos serviços/Estrutura orgânica da CMM.

                        5 – Orçamento e gestão das despesas com o pessoal para o ano de 2011.

                        III – Informação do Presidente da Câmara a que se refere o n.º 3 do artigo 65.º da Lei 169/99.

                        3. Por não ter, como devia, remetido aos vereadores a documentação acima indicada a reunião foi transferida para o dia 07 de Outubro.

                        Supostamente o adiamento permitiria a entrega da documentação a apreciar dentro dos prazos legais mas tal não aconteceu já que juntamente com a nova convocatória não foram remetidos os documentos a apreciar.

                        E a sua entrega revestiu foros manifestamente caricatos revelando um manifesto desnorte, falta de rigor e violação da legislação vigente pelo Presidente da Câmara que não são aceitáveis, e que se consubstanciam no seguinte:

                        - Em 02 de Dezembro pelas 19:12 horas foi enviado via mail a proposta de orçamento para 2011.

                        Simultaneamente foi enviada informação que seria proposta a inclusão fora da ordem do dia da apreciação da terceira revisão das grandes opções de plano para o ano de 2010 bem como, pedido de rectificação do ponto 10 da ordem do dia passando a constar que o procedimento a adoptar deverá ser o concurso público urgente.

                        - Em 02 de Dezembro pelas 19:14 horas foi remetido via mail a 3.ª revisão das grandes opções do plano 2010, circular norte -informação Mapa de Pessoal – notas justificativas e proposta de estrutura orgânica.

                        - Em 02 de Dezembro pelas 19:15 horas foi remetido via mail o mapa de pessoal 2011.

                        O documento contendo as grandes opções do plano para o quadriénio 2010/2013, ano de 2011 somente lhe foi entregue por protocolo no dia 03 de Dezembro pelas 09:46.

                        Em 03 de Dezembro, pelas 17:37 horas foi remetido via mail:

                        - Proposta referente à orçamentação e gestão das despesas de pessoal;

                        - Empréstimo, plano de amortizações;

                        - Correcção das notas justificativas (anexas ao mapa de pessoal 2011).

                        E, a informação do Presidente da Câmara a que se refere o n.º 3 do artigo 65.º da Lei 169/99 nunca foi remetida.

                        4. Relativamente às opções de plano não lhe foi remetido o documento a apreciar nesta reunião com a antecedência devida consubstanciando a prática pelo Presidente da Câmara da ilegalidade prevista no artigo 21.º do Código do Procedimento Administrativo, o que inviabiliza a apreciação nesta reunião de tal documento.

                        Igual situação ocorre quanto à orçamentação e gestão das despesas com o pessoal para o ano de 2011.

                        Por nem sequer ter sido enviada a informação do Presidente da Câmara acima indicada, tal ponto também enferma da sobredita ilegalidade.

                        Não poderei deixar de lamentar que o Presidente da Câmara nos documentos mais relevantes para o destino deste Concelho, que são o orçamento de 2011 e as grandes opções do plano 2011 quanto ao primeiro não tenha procedido ao seu envio com maior antecedência de forma a permitir uma análise aprofundada do mesmo pelos vereadores da oposição e nem sequer tenha permitido que estes se pronunciassem previamente sobre o mesmo.

                        E quanto ao segundo documento não tenha procedido ao seu envio respeitando os prazos legais inviabilizando a sua apreciação nesta reunião.

                        5. Na convocatória das reuniões deverá, no futuro, o Presidente da Câmara alterar os seus procedimentos não assinando convocatória sem previamente se certificar de que os documentos a apreciar se encontram concluídos e em condições de serem remetidos com a convocatória.

                        Procedimentos como os acima ocorridos não dignificam este órgão.

                        Para que não surjam dúvidas quanto às referidas incorrecções e ilegalidades cometidas requer seja anexa a acta desta reunião versão escrita da declaração que proferiu bem como documentos que comprovem o acima exposto.

Mangualde, 07 de Dezembro de 2010.

O vereador do PPD/PSD.

José Sobral Abrantes